A Comissão de Obras Públicas da Assembleia Legislativa do Paraná negou os requerimentos 256/2023 e 257/2023 propostos respectivamente pelos deputados Delgado Jacovós (PL) e Arilson Chiorato (PT), para a instalação de uma Frente Parlamentar para o acompanhamento dos novos contratos de concessão de pedágios. O parecer do relator deputado Gugu Bueno (PSD) apontou “conflito de competências”, visto que a Comissão de Obras, Transportes e Comunicação tem prerrogativa regimental para tratar do tema.
Com a decisão de negar a constituição da Frente Parlamentar, a Comissão criou um Grupo de Trabalho específico para que as questões relativas aos novos contratos de concessão de pedágios sejam acompanhadas diretamente pela Comissão de Obras.
DIVERGÊNCIA
O deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou voto em separado, discordando do parecer por entender que “já esteve aprovada, na legislatura passada, a Frente Parlamentar dos Pedágios e o requerimento não fere a previsão regimental, visto outras Frentes Parlamentares já existirem na Casa sem ao menos terem passado pela avaliação da comissão de Obras como foi a Frente Parlamentar para Acompanhamento para Renegociação do Tratado de Itaipu”.
CCJ da Alep aprova correção de dispositivo de cobrança do IPVA
Curitiba – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (04) o projeto de lei 7/2023, do deputado Fabio Oliveira (Podemos), que busca resolver uma questão que envolve a compra e a venda de veículo em relação ao pagamento do IPVA. A proposta, que prevê a alteração da Lei nº 14.260/2003, determina que o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no Detran-PR (Departamento de Trânsito do Paraná) passa a ser o único contribuinte e responsável tributário do imposto em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra.
De acordo com a justificativa, o projeto é necessário para realizar correção da Lei para evitar interpretações equivocadas quanto ao contribuinte responsável pelo IPVA. O parlamentar argumenta que tem sido recorrente a propositura de ações de execução fiscal em face de antigo proprietário de veículo cadastrado junto ao Detran-PR e do comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no órgão.
O deputado Fabio Oliveira explica que o propósito do projeto é aprimorar a legislação, em benefício dos cidadãos. “Queremos dar segurança principalmente para o empresário que trabalha com compra e venda. A aprovação vem para facilitar a vida de todos os proprietários de veículos”, diz.
