O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar o Marco Civil da Internet, mudando as regras que regulam o funcionamento das redes sociais, em especial em relação à remoção de conteúdo pelas empresas.
O conteúdo do projeto é idêntico à medida provisória assinada no dia 6, véspera dos protestos de 7 de Setembro, e devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Além de ter sido devolvida, após considerada inconstitucional pela assessoria jurídica do Senado, a medida provisória chegou a ser suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, também se manifestaram contra o texto.
‘Liberdade de expressão’ x ‘Fake news’
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirma que o PL visa proteger “os princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal”.
Quando ingressaram no Supremo contra a MP, os partidos PSB, Solidariedade, PSDB, PT e Novo argumentaram que a medida provisória limitaria as ferramentas das empresas para conter a disseminação de conteúdos ofensivos e notícias falsas nas plataformas.
