A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (15) a proposta que pode dar início ao processo de flexibilização do uso de máscaras em todo o estado. O projeto de lei 76/2022, do Poder Executivo, avançou em primeiro turno de votação após receber 45 votos favoráveis e seis contrários.
Agora, conforme anunciado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), a proposição pode ser pautada para ser apreciada e votada em segundo e em terceiro turnos, e em redação final, nesta quarta-feira (16), caso não haja apresentação de emendas de plenário. Para isso, foram marcadas uma sessão ordinária e outras duas extraordinárias.
O presidente Traiano decidiu pautar na ordem do dia da sessão ordinária desta terça-feira logo após a matéria ter sido aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Saúde Pública da Casa. “O fato é que em todo o estado os municípios estão tomando decisões isoladas e quero crer, que uma decisão maior, do Governo do Estado, vai prevalecer sobre qualquer outra medida no interior do Paraná”, afirmou Traiano.
“O Poder Executivo optou por revogar a atual lei e, com base na Lei Federal 13.797/2020, que é a lei de enfrentamento da pandemia, poderá a regulamentação do uso de máscara por decreto, definindo os ambientes onde uso delas continuará sendo obrigatório. E, obviamente, liberando em outros ambientes que o Governo entender que é necessário”, explicou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).
Projeto
O texto do Poder Executivo tramita na forma de um substitutivo geral apresentado pelo próprio Governo e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com a nova redação, fica revogada a Lei Estadual Lei 20.189/2020, assinada por todos os parlamentares para o enfrentamento da pandemia do coronavírus e que determinou o uso de máscara durante a vigência do Decreto de calamidade pública no Paraná.
“A Assembleia foi fundamental no tempo certo. Tão logo a pandemia surgiu, nós aqui elaboramos esta lei. Agora, depois de dois anos, o Governo entende que é dado o momento de dar um ponto final nesse assunto. Mas o Executivo não diminui o Poder Legislativo e vai ouvir a Casa para outras medidas que se tornarem necessárias”, destacou Traiano. “O Paraná foi pioneiro em ter uma legislação estadual que fixou critérios extremamente rígidos. Foi uma lei fundamental no enfrentamento da pandemia. Talvez foi a lei mais importante que construímos nessa legislatura”, complementou Romanelli.
Créditos
A Assembleia aprovou na sessão plenária desta terça-feira (15) duas propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam de créditos extras no atual orçamento do Estado para a Educação e a Controladoria-Geral do Estado.
O projeto de lei 47/2022, aprovado em primeiro turno, trata do valor de R$ 1.925.822,00 a ser incrementado no orçamento da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED). O montante será destinado para o pagamento de premiações artísticas, conforme Termo de Cooperação Técnica e Financeira n° 006/2021, pactuado com a Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC.
O Executivo destaca na justificativa da proposta que os recursos para cobertura da referida programação são provenientes do superávit financeiro do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional — FUNDEPAR.
Já o projeto de lei 48/2022, igualmente avançado em primeira discussão, trata da abertura de crédito especial ao orçamento da Controladoria-Geral do Estado no valor de R$ 100.000,00. De acordo com o Poder Executivo, o recurso extra será destinado para atender despesas de modernização do órgão em operação de crédito firmado junto ao BNDE Finem — Modernização das Receitas e da Gestão Fiscal Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais. A referida operação de crédito, afirma o Governo teve a finalidade de aumentar a eficiência e o impacto da atuação da CGE visando a modernização do órgão.
TJ-PR
Na sessão plenária desta terça-feira os parlamentares apreciaram duas propostas assinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). O projeto de lei 377/202, alterando o art. 133 da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários do Órgão, passou em segunda discussão. O referido artigo trata das licenças dos servidores para o cumprimento de mandatos nas entidades de classe.
Já a segunda proposta de autoria do TJ-PR trata-se do projeto de lei 651/2021, alterando o Anexo da Lei Estadual n° 20.329, de 24 de setembro de 2020, que unifica os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário. A matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à CCJ.
Calendário
Foi aprovado em primeiro turno de votação o projeto de lei 421/2019, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que institui o Dia Estadual de Conscientização ao Planejamento Familiar. A proposta tem como objetivo incentivar a promoção, condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que permitam assegurar a população sobre o livre exercício do planejamento familiar.
O texto também promove a divulgação de todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas. A matéria ainda veda completamente qualquer forma coercitiva que limite o aumento da prole. A data será celebrada, de acordo com o projeto, anualmente no dia 8 de dezembro.
Avançaram igualmente em primeira votação os projetos de lei 309/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Optometrista, a ser comemorado anualmente no dia 23 de março; e 101/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria o Dia Estadual do Agente Funerário, a ser celebrado anualmente no dia 17 de março.
Títulos
Passou em segunda discussão o projeto de lei 22/2022, da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Elio Rusch (DEM), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao diretor-geral da Itaipu Binacional, o almirante Anatalício Risden Júnior. Com 65 anos e nascido em Curitiba, Risden Júnior é vice-almirante da Marinha, militar da reserva, com mais de quarenta anos de serviços prestados à Marinha do Brasil.
Em fevereiro de 2019 foi nomeado, pelo Presidente da República, Diretor Financeiro Executivo da Itaipu Binacional. O almirante assumiu a Diretoria Geral da Itaipu Binacional, conforme Decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2022.
Também avançou em segunda discussão o projeto de lei 696/2021, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de Utilidade Publica à Associação de Proteção Animal 4 Patas de São Mateus do Sul.
Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
TCE-PR
Assinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o projeto de lei 755/2021, que dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos que tenham direito à paridade, integrantes das carreiras de técnico de controle e de auxiliar de controle do órgão, foi aprovado primeiro turno de votação.
Sessão pela manhã
Para esta quarta-feira (16), a partir das 9h30, estão marcadas uma sessão ordinária e outras duas extraordinárias.
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