A Assembleia Legislativa do Paraná volta a debater nesta segunda-feira (11) o projeto de decreto legislativo 5/2022, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná, que reconhece, exclusivamente para os fins do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de Calamidade Pública no Paraná, com efeitos até 14 de agosto de 2022. O decreto anterior, aprovado em 15 de dezembro de 2021, tinha validade até o dia 30 de junho deste ano.
A proposta está pautada para ser votada em segundo turno na sessão ordinária. No entanto, para isso acontecer, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que se reunirá antes da sessão, precisa emitir parecer de uma subemenda de plenário.
A emenda, apresentada pela Liderança do Governo, determina o Estado de Calamidade a partir do dia 1º de julho e às ações atinentes à Secretaria de Estado da Saúde e aos programas de subvenção econômica nos contratos de aprendizagem em caráter emergencial da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho.
De acordo com o Governo do Estado, em ofício enviado no dia 27 de junho pedindo a prorrogação, esta medida se faz necessária, pois, atualmente, a disponibilidade dos leitos é regulamentada pela existência de dez contratos emergenciais e quatro formalizações de repasses na modalidade fundo a fundo, perfazendo o valor mensal investido de aproximadamente R$ 8 milhões, com recursos oriundos do Tesouro do Estado, diz a justificativa do projeto, que complementa que para manter os leitos de enfrentamento ao coronavirus, é imprescindível a prorrogação do período de calamidade pública que ora se propõe.
Bambu
A proposta que institui a lei de incentivo à cultura do Bambu será votada em redação final na sessão plenária desta segunda-feira. O projeto de lei 492/2021 visa a disseminação do seu cultivo agrícola e a valorização do bambu como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado por meio de suas múltiplas funcionalidades.
O texto tem como objetivo a valorização e disseminação do uso do bambu como produto agrícola capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais; o desenvolvimento tecnológico do cultivo, do manejo sustentado e das aplicações do bambu; e o aumento da oferta de emprego e renda a partir do desenvolvimento desta cultura.
1º turno
Será votado em primeira discussão o projeto de lei 367/2021, que institui a Campanha Permanente de Incentivo à Participação de Mulheres em Eventos Esportivos e Combate à Violência contra as Mulheres nos Estabelecimentos Desportivos em especial Estádios de Futebol no Estado do Paraná.
Também está pautado para ser votado em primeiro turno o projeto de lei 385/2019, que obriga as empresas que desejam contratar com o estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a comprovar o cumprimento das Leis e Decretos no que concerne a inclusão do aprendiz.
TJ-PR
Está pautado para ser votado em segundo discussão o projeto de lei 206/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que altera e acresce dispositivos à Lei n° 12.216, de 15 de junho de 1998, que cria o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário — FUNREJUS, e acresce dispositivos à Lei n° 17.838, de 19 de dezembro de 2013, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG.
Títulos, homenagens e calendário
Serão votados em segundo turno os projetos de lei: 578/2021, que institui o Dia Estadual do Museu, a ser comemorado anualmente em 18 de maio; 87/2022, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao pastor Claudio José Gama de Almeida; e 608/2021, que denomina Rodovia Isidoro Dalchiavon o trecho da PR-566 que liga o Município de Itapejara D´Oeste ao entroncamento com a PR-562.
Por fim, o projeto de lei 375/2021, que concede ao município de Londrina o título de Capital Estadual da Agrotecnologia e Inovação, será votado em redação final.
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