O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira que vai enviar nesta semana ao Congresso um projeto de lei para que publicações das redes sociais possam ser apagadas apenas com ordem judicial. Ele reclamou da atuação das empresas de tecnologias, que seriam seletivas na hora de remover conteúdo de suas plataformas.
— Decisão minha, esta semana, nós enviarmos um projeto bastante curtinho para dentro do Parlamento, mais ou menos os seguintes termos, baseado aí em dispositivos do artigo 5º da Constituição, que fala das garantidas e dos direitos individuais, um deles é a liberdade de expressão. Fazer com que qualquer matéria sua, de quem está nos ouvindo aqui, só possa ser retirada dessas páginas por decisão judicial e ponto final — disse Bolsonaro em entrevista à Brado Rádio, de Salvador.
O decreto não afetaria apenas as redes sociais, mas também outros serviços prestados nas redes como aplicativos de transporte e plataformas de conhecimento, que não poderiam banir usuários que cometerem faltas graves. Segundo Danniel Rodrigues, advogado especialista em direito digital do BVA Advogados, a justificativa de garantia de liberdade de expressão não pode violar outros direitos essenciais como o direito à vida, saúde e segurança.
— Uma mudança como essa é grave e não deveria ser feita por decreto, mas sim a partir de uma ampla discussão no Congresso Nacional. Isso porque daria ainda mais força para a desinformação e potenciais violações de direitos primordiais de outros usuários. Vimos isso na pandemia, com a disseminação de informações sobre medicamentos não recomendados pela ciência e que podem comprometer terminantemente a vida de terceitos.
Além disso, Rodrigues lembra que as redes sociais configuram âmbitos privados e, portanto, reguladas pelas diretrizes e regras impostas por cada plataforma. Sendo assim, seja a pessoa pública ou não, a partir do momento que se cadastra nesses serviços, aceita as condições estabelecidas para comunicação dentro desses espaços.
— Na situação atual já temos dificuldade para lidar administrativamente com infrações nas redes, depender de uma decisão judicial torna esse processo ainda mais complexo. As plataformas estão aprimorando cada vez mais as diretrizes de regulação e mecanismos tecnológicos para identificar problemas, portanto este decreto representaria uma vulnerabilidade muito maior para a grande maioria os usuários — avalia o advogado.
De acordo com o presidente, nos Estados Unidos as empresas de tecnologia favoreciam quem era contrário ao ex-presidente Donald Trump, e penalizavam quem era favorável. Sem apresentar provas, ele disse que o mesmo está ocorrendo no Brasil.
— Caso o contrário, vai acontecer exatamente o que nós vimos nos EUA, onde quem apoiava o Trump era censurado, e quem não apoiava era exaltado. O mesmo já acontece aqui no Brasil. Não temos outra alternativa a não ser nos socorrermos do Parlamento. Espero que o Parlamento entenda essa questão — disse o presidente.
Em junho deste ano, quando a minuta já era discutida por Bolsonaro, a Coalizão Direitos na Rede, coletivo que reúne 45 entidades da sociedade civil e organizações acadêmicas que trabalham em defesa dos direitos digitais, afirmou em nota que, se confirmada a minuta, as redes se tornariam espaços “homogêneos, inóspitos e tóxicos”.
“Sabemos que as regras de moderação de conteúdo adotadas pelas grandes plataformas necessitam de melhorias e garantias (como transparência e devido processo) em acordo com a liberdade de expressão. Porém, o decreto em debate, ao criar novos parâmetros e lógicas para a atuação das plataformas, subverte o terreno no qual essas discussões estão ocorrendo no momento, ameaçando o atual status do debate público sobre o tema”, pontuou a organização.
Procurados pela reportagem, Google, Facebook e Twitter não quiseram se manifestar sobre o tema.
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