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Aprovada na administração da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a lei nº 13.260/2016 diz que terrorismo consiste na prática de atos motivados por "xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública".

A iniciativa do Palácio do Planalto passa a prever "o emprego premeditado, reiterado ou não, de ações violentas com fins políticos ou ideológicos".

"O texto tira a conotação exclusiva do racismo, do xenofobismo atualmente em vigor e amplia para qualquer movimento político ou ideológico", diz o criminalista e professor de direito penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini.

"Ainda que, ao incluir essa ressalva sobre a violência, ele não afete completamente o movimento social, é bom lembrar que o projeto vai para o Congresso Nacional e basta alguém tirar o ‘violento’ para que ocorra essa criminalização."

Gustavo Badaró, advogado e professor de direito processual penal da USP, destaca o fato de o texto sugerido não esclarecer se as "ações violentas" são contra pessoas ou bens.

"O projeto não especifica qual o objeto da violência. Em se admitindo que possa ser violência contra coisa, o tipo será amplíssimo", afirma. "É possível considerar que, mesmo atos de violência contra bens, se premeditados, e praticados para fins políticos, caracterizam terrorismo."

Nas invasões de terras promovidas pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), por exemplo, há geralmente relatos sobre a derrubada de cercas ou porteiras.

O Ministério da Justiça afirma que a proposta não abarca "condutas individuais ou coletivas, de caráter pacífico, de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, religiosos, entre outros".

O Demodê (Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades), vinculado ao IPOL (Instituto de Ciência Política) da Universidade de Brasília, mapeou propostas apresentadas nos últimos cinco anos para alterar o texto da Lei Antiterrorismo, a maioria delas por iniciativa parlamentar.

Autores do estudo, o professor adjunto do IPOL Thiago Trindade e a doutoranda em Ciência Política Carla Varea Guareschi afirmam que o caráter genérico e abrangente do termo "terrorismo" deu margem às tentativas de transformar a referida lei em instrumento de criminalização da luta social.

"Influentes setores das elites nacionais vêm gestando um discurso que associa diretamente alguns dos movimentos sociais mais combativos e contestatórios do país à desordem, ao crime e ao terrorismo", dizem os dois pesquisadores. A análise foi publicada em dezembro de 2021.

"A aprovação de uma Lei 'Antiterrorismo' apenas ampliou as possibilidades de oficialização/legalização do uso da violência institucional contra determinados atores, movimentos e organizações da sociedade brasileira (em especial os movimentos de luta pela terra)."

Para Alexandre Conceição, integrante da coordenação nacional do MST, a proposta da administração Bolsonaro para a Lei Antiterrorismo mira os movimentos sociais.

"Propostas como essa aprofundam esse processo de criminalização dos movimentos. Elas nos preocupam, mas não nos acovarda", disse Conceição.

O líder dos sem-terra elencou outras frentes de atuação do governo com esse alegado propósito. Lembrou, por exemplo, das recorrentes declarações do mandatário sobre a ampliação do porte de armas para proprietários rurais.

Em solenidade recente no Palácio do Planalto, o presidente abordou o tema.

"Vocês não têm visto em nosso governo ações do MST, que aterrorizava o campo. Além das armas que nós distribuímos para pessoas de bem, também a titularização tirou poder dos chefes do MST de manobrar pessoas humildes", disse.

Durante a campanha de 2018, Bolsonaro chegou a classificar o MST de grupo terrorista. Ao assumir a Presidência, em 2019, paralisou os processos de aquisição, desapropriação ou outra forma de obtenção de terras para a reforma agrária, além da identificação e delimitação de territórios quilombolas.

"As ações do MST são legítimas", diz o sem-terra, lembrando o texto constitucional que confere à União o poder de desapropriar terras rurais improdutivas para fins de reforma agrária.

Conceição destacou outros pontos do pacote legislativo que, a seu ver, compõe a estratégia de "perseguição" aos sem-terra e outros grupos da sociedade que fazem oposição ao atual governo.

Um deles é a proposta que abranda penas para policiais que cometem excesso. Bolsonaro é um defensor do chamado excludente de ilicitude.