O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Prefeitura Municipal de Santa Helena, realiza neste ano, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando preencher 05 (cinco) vagas para titulares e 05 (cinco) vagas para suplentes com mandato de 04 (quatro) anos, referente ao quadriênio 2024-2027.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em data unificada em todo o território nacional no dia 1º de outubro de 2023. Possui regulamentação legal no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Lei Municipal.
REQUISITOS EXIGIDOS:
Para exercer a função de conselheiro tutelar no município de Santa Helena é necessário que o candidato preencha cumulativamente aos seguintes requisitos:
1.Ser maior de 21 anos de idade;
2.Ter reconhecida idoneidade moral;
3.Residir no município há no mínimo 02 (dois) anos;
4.Estar no gozo de seus direitos políticos;
5.Apresentar no momento da inscrição diploma, certificado ou declaração de conclusão do ensino médio;
6.Não ter sido penalizado com a destituição de cargo do Conselho Tutelar;
7.Estar quite com as obrigações militares (exigência para candidatos do sexo masculino);
8.Ser aprovado na prova com nota igual ou superior a 6,0 (seis) pontos;
9.Ser escolhido pela população local por meio de votação.
INSCRIÇÕES:
As inscrições estarão abertas do dia 03 a 20 de abril de 2023 e deverão ser realizadas nos moldes exigidos conforme o Edital do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar n° 001/2023. A prova para seleção preliminar dos candidatos que concorrerão às vagas visa identificar os candidatos aptos e com conhecimento teórico mínimo exigido para o exercício da função. Frise-se que todo o conteúdo programático exigido consta relacionado no Anexo I do Edital.
<https://santahelena.atende.net/cidadao/pagina/secretaria-municipal-de-assistencia-social>
O QUE É O CONSELHO TUTELAR?
O Conselho Tutelar é, conforme o ECA, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É o Conselho Tutelar que irá, por intermédio de seus conselheiros, realizar atendimentos à criança e ao adolescente em situação de violência, além de atuar diretamente na correta execução da política pública de proteção aos direitos da criança e do adolescente, como órgão fiscalizador e executor das medidas que lhe são atribuídas por lei.
“Embora o voto no processo de escolha seja facultativo, é direito do cidadão escolher o profissional que atuará na linha de frente na proteção dos direitos das nossas crianças e adolescentes. Sendo assim, é de suma importância a participação de todos os cidadãos do município de Santa Helena nesse processo de escolha, que poderão, atendendo aos requisitos, candidatar-se as vagas, bem como votar no dia 1º de outubro desse ano”, destaca a presidente do CMDCA, a Sra. Andrielli Tanay Fernandes Rodrigues Rech.
MAIORES INFORMAÇÕES:
Para mais informações, entrar em contato com a Secretaria Executiva dos Conselhos, na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Av. Paraná, 1266 – Centro, ou pelo telefone (45) 3268-8313, com Consuelo.
