Os deputados estaduais se reuniram, de forma remota, ontem (21) e realizaram duas sessões plenárias ordinárias, uma postergada do dia 20 e a sessão do dia 21. Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei 432/2022, do Poder Executivo, que trata do orçamento do Estado para o ano de 2023. A proposta tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento, que entre outras alterações, reservou recursos (R$ 750 milhões) para que o Executivo realize o pagamento de parte do reajuste do funcionalismo estadual.
Também consta no novo texto o dispositivo para que em caso de excesso de arrecadação, ele seja utilizado na reposição do quadro de servidores efetivos do Estado sem que haja autorização legislativa, a fim de agilizar o processo de contratação. Os deputados estaduais paranaenses apresentaram ao projeto de lei original um total de 760 emendas, sendo que 738 foram acatadas pelo relator.
Outra mudança significativa foi a redução do percentual para o remanejamento de crédito suplementar por parte do Executivo. A proposta do Executivo previa 15% e os deputados aprovaram no substitutivo o limite de 10% para o remanejamento de valores no orçamento sem a necessidade de aprovação da Assembleia Legislativa, elevando assim a efetividade das funções legislativas e fiscalizatórias do parlamento.
De acordo o relator do Orçamento, deputado Tiago Amaral (PSD), a LOA (Lei Orçamentária Anual) prevê um orçamento de R$ 60,5 bi, superior em 10,8% se comparado ao de 2022, mas ao mesmo tempo apresenta uma previsão de queda de receita tributária de R$ 3,6 bilhões comparando com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). “Apesar do Estado não ter sentido os efeitos da redução da carga tributária em energia, comunicação e combustíveis entre junho e setembro, houve uma queda nos meses de outubro e novembro. Em outubro houve redução de R$ 300 milhões e novembro R$ 600 milhões. Há um período de incerteza para o próximo exercício em relação à arrecadação tributária”.
O projeto de lei 483/2022, propõe salário de R$ 33,7 mil para o governador, de R$ 32 mil para o vice-governador e de R$ 29,9 mil para os secretários estaduais, recebeu emenda e retornou à CCJ. A emenda substitutiva geral apresentada inclui os Membros da Assembleia Legislativa.
O ORÇAMENTO
O projeto de lei 432/2022 que trata da Lei Orçamentária para 2023 prevê um orçamento de 60,5 bilhões e compreende o Orçamento Fiscal (referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público); o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS); o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas; e das Sociedades de Economia Mista.
Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedeceram aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; Ministério Público, 4,2%, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 76,2 milhões podendo receber aportes de R$ 20 milhões, conforme alteração aprovada na LDO solicitada pelo Executivo.
Os valores mínimos destinados à Saúde (12%), Educação Básica (25%) e Ensino Superior (5%) seguem os limites constitucionais. Estão previstos para aplicação total R$ 9,29 bilhões em Educação Básica; R$ 3,79 bilhões no Ensino Superior e R$ 6,73 bilhões em Saúde.
