Propostas para melhorar a questão previdenciária, preocupações com os atrasos no Censo 2022 e a pauta prioritária municipalista no Congresso Nacional foram os destaques da última mobilização da CNM (Confederação Nacional de Municípios) em 2022. O encontro reuniu mais de 650 gestores municipais, além de parlamentares federais eleitos, na sede da entidade ontem (13), em Brasília.
Ao apresentar as principais propostas de interesse municipalista no Congresso, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou que é essencial encontrar uma verdadeira fonte de financiamento para o piso da enfermagem. Ele alertou que as medidas apontadas pelos parlamentares são temporárias e não fazem frente ao impacto anual, para os Municípios, de cerca de R$ 10,5 bilhões. “Para que a União de fato ajude a pagar o piso e não faça favor com chapéu alheio, a CNM propôs a Proposta de Emenda à Constituição 25/2022, que aumenta em 1,5% o FPM, o que equivale a esse valor de R$ 10 bilhões”, explicou.
Além disso, é prioridade para a entidade a promulgação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão orçamentária. “Isso já está na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas vamos colocar na Constituição, para vermos se não ficam criando pisos e programa federal subfinanciado”, defendeu Ziulkoski. Já aprovada na Câmara e no Senado, a proposta depende apenas da promulgação do Congresso.
MAIS PECS
Discutida esta semana em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a PEC 253/2016, que trata da possibilidade de entidades municipalistas nacionais entrarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), também foi destacada na mobilização. Entre outras iniciativas, a pauta prioritária da CNM abrange a PEC 14/2022, que reduz a alíquota do INSS para prefeituras, a PEC 139/2022, que cria uma transição gradual para queda de coeficiente no FPM devido ao Censo, o Projeto de Lei (PL) 4.175/2021, com critério para reajuste do piso do magistério, e o PL 22/34/2022, sobre legalização de jogos de azar.
