A Ordem dos Advogados do Brasil, junto a dez centrais sindicais e demais organizações representativas, divulgou na sexta-feira 26 um manifesto contra a PEC dos Precatórios, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está em análise no Senado Federal.
A Proposta de Emenda à Constituição limita os gastos do governo com despesas judiciais no ano que vem, para abrir espaço fiscal que possibilite o financiamento do Auxílio Brasil, principal aposta de Jair Bolsonaro para a reeleição.
De acordo com o documento, a PEC dos Precatórios “vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores ao estabelecer novo calote”. Foram apontadas pelo menos 30 inconstitucionalidades na matéria, desde a apresentação inicial do texto em agosto, diz a entidade.
“A mais recente e perversa versão da PEC do Calote, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi muito mais longe que as anteriores, ao estabelecer novas ‘regras’ para o cumprimento das decisões judiciais, atingindo milhões de credores, pessoas físicas, entre eles idosos, portadores de deficiência e doenças graves, além de pessoas jurídicas que garantem milhões de empregos, renda e arrecadação”, diz o texto.
As entidades estimam que haverá um passivo de 1 trilhão de reais acumulado ao fim dos dez anos do calote, o que pode provocar “grave impacto na economia brasileira, afastamento de investidores, aumento exponencial da dívida pública, instalação da insegurança jurídica, redução do potencial de crescimento econômico e da capacidade de geração de empregos no País”.
A PEC deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na terça-feira 1. O relator é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa.
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