O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Requião Filho (PT) entrou com uma representação na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedindo a impugnação do edital que trata da concessão de pedágio dos chamados Lotes 1 e 2 no Paraná. Requião Filho alega que o documento não especifica isenções para usuários com deficiência, autismo, veículos oficiais ou ambulâncias e viaturas, estipulados pelas leis estaduais. Para o parlamentar, a falta dessas informações no edital de concessão poderá prejudicar diretamente o bolso dos usuários no futuro. A iniciativa do deputado do PT contraria a posição do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que apoia as novas concessões de rodovias no Estado.
“Lá na frente, as novas pedageiras poderão justificar sucessivos aumentos nas tarifas sob a alegação de que não sabiam da legislação paranaense pelo fato de não constar estas informações no edital. Darão a culpa de um possível desequilíbrio econômico-financeiro, por terem negligenciado as leis já existentes a respeito do pedágio, levando a um prejuízo imensurável aos usuários”, argumenta o parlamentar. “Além disso, ignorar toda a legislação editada pela Assembleia Legislativa em duas décadas é, também, ofender o Poder Legislativo deste Estado, como se não existisse”, diz o petista.
O pedido de impugnação também aponta que além de previsão acerca das condições da desestatização, tarifa básica do pedágio, descontos para usuários frequentes e sistema automático de cobrança de pedágio, distinções entre pista dupla e simples, foram previstas outras regras relativas ao procedimento licitatório. Para Requião Filho, administração pública, sobretudo em grandes certames como este, deveria se pautar primordialmente pela transparência, pela impessoalidade, pela eficiência e, acima de tudo, pela legalidade, prevista no art. 37 da Constituição da República, respeitando tanto a legislação federal quanto estadual sobre o tema.
No início de maio, o governador Ratinho Júnior (PSD) assinou a delegação das rodovias estaduais para os novos pedágios em Brasília, ao lado do presidente Lula. No dia 12, o Diário Oficial da União publicou o edital da licitação para as novas concessões do pedágio, e confirmando que o leilão vai acontecer em 25 de agosto, na Bolsa de Valores de São Paulo. Com uma extensão total de 473 quilômetros, o lote 1 reúne trechos de rodovias entre Curitiba e a região Centro-Sul e dela até os Campos Gerais, além de trechos na Região Metropolitana da Capital. O modelo de concessão prevê investimentos de R$ 7,9 bilhões em obras pela empresa vencedora do leilão ao longo dos primeiros anos de contrato. O leilão será por menor tarifa, sem limite de desconto. Ele prevê ainda um aporte financeiro que começa a partir dos lances de 18% de desconto no leilão, com o valor de R$ 100 milhões aportados a cada ponto percentual de desconto até os 23%. Entre 23% e 30% de desconto, o desconto adicional deverá ser de R$ 120 milhões a cada ponto.
