Após sucessivas recusas do Governo do Estado em divulgar os nomes das empresas beneficiadas pela renúncia fiscal de R$ 17 bilhões neste ano, o deputado Arilson Chiorato (PT) anunciou hoje (4), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, uma ofensiva para que o governador Carlos Massa Ratinho Junior cumpra a legislação e apresente as informações.
Segundo Arilson, que é líder da Oposição na Assembleia Legislativa, na prática, o Governo criou um “orçamento secreto”, podendo utilizar “bilhões de reais de dinheiro público para convênios que não são fiscalizados, porque o Governo se recusa a tornar pública as informações”. “O governador Ratinho Jr. criou um ‘orçamento secreto’ para chamar de seu. R$ 17 bilhões sem identificação, sem fiscalização. Estamos desde o ano passado pedindo que a Secretaria da Fazenda divulgue quem são os beneficiários da renúncia fiscal. Até agora, nada. Onde foram parar os ‘princípios éticos e normas de conduta’ do governo Ratinho Jr.? Cadê o cumprimento das ‘boas práticas de gestão’? O que o governo tem a esconder?”.
Em discurso na Assembleia Legislativa, o líder da Oposição anunciou que vai apresentar uma representação ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) denunciando a omissão de informações, o descumprimento das prerrogativas parlamentares e solicitando que o órgão investigue o programa. Ele destacou ainda que vai pedir, via Lei de Acesso à Informação (LAI), nome e CNPJ das empresas beneficiadas por incentivos fiscais, setor econômico de atuação, número de empregos gerados em razão do incentivo, valor total, tributo que incidiu o benefício e modalidade de renúncia. “Porque um cidadão que recebe R$ 200 do Estado tem o nome exposto e um megaempresário bilionário que recebe isenção fiscal do governo de R$ 17 bilhões precisa ser protegido?”, questionou.
O parlamentar explicou que o Código Tributário Nacional é claro ao dizer que “não é vedada a divulgação de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica”. “A justificativa do Governo de que não pode divulgar as informações é mentirosa. Volto a insistir: quais interesses estão por trás do ‘orçamento secreto’ do governo Ratinho Jr.?”
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